O que a decisão do Tema 1046 pelo STF diz na prática? Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.046 da tabela de repercussão geral, deu provimento ao agravo em recurso extraordinário quanto à prevalência do negociado sobre o legislado. Essa decisão diz que são SIM válidas as convenções e os acordos coletivos […]
