Foi publicada em 21/09/2022, a Lei 14.457/2022, que institui o Programa “Emprega + Mulheres”, além de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho. A lei é a conversão da Medida Provisória 1.116/2022 com alguns dispositivos vetados, entrando em vigor imediatamente. O Programa “Emprega + Mulheres”, estabelecido na lei em foco, tem por objetivo principal, segundo […]
