O regime estatutário compreende as normas jurídicas específicas que regem a relação de trabalho dos servidores estatutários ocupantes de cargos públicos. Cada Ente Federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possui autonomia para disciplinar as normas estatutárias que regem seus servidores públicos, tendo em vista que se trata de regime jurídico administrativo. Cabe esclarecer que, […]
