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A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa.   Com o advento da Lei nº 14.230/21 não são considerados ímprobos os atos de “improbidade culposa”, deste modo a tipificação da improbidade administrativa exige o dolo específico, tendo sido excluído o elemento volitivo atinente à culpa grave, antes […]

A Lei n.º 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, dispôs com maior detalhamento sobre o procedimento para realização do acordo de não persecução cível. Essa inovação legislativa é de grande interesse para todos os envolvidos em ações de improbidade administrativa, ou seja, agentes políticos, servidores públicos, empresas, sócios, acionistas, diretores e colaboradores. O […]