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Da Lei n.º 14.039/2020 – Natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados

A Lei nº 14.039/2020 (que veio antes da nova Lei de Licitações) inseriu dispositivos no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) e na Lei dos Contadores (DL 9.295/46) afirmando, expressamente, que os serviços prestados pelos advogados e profissionais de contabilidade são, POR SUA NATUREZA, TÉCNICOS E SINGULARES, QUANDO COMPROVADA SUA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, nos termos da […]

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