Edital de concurso público pode restringir participação de candidato que esteja respondendo a inquérito ou ação penal? Segundo a jurisprudência do STF e STJ, como regra geral, a existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato […]
