O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até o limite de 02 (dois) anos após a extinção deste. Ainda, conforme previsto no art. 7, XXIX, da Constituição Federal, art. 11 da CLT e Súmula 308, I, […]
Arquivos de Categoria: Processo do Trabalho
08
jul
jul
Qual o empregador vai precisar? A Carteira de Trabalho deve ser anotada em meio FÍSICO ou DIGITAL? O aplicativo da CTPS digital existe desde 2017, mas ainda não substituía o documento físico. A partir de 24 de setembro de 2019, a CTPS em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria […]
27
abr
abr
Trabalho Intermitente: você sabe como funciona? Assim prevê a CLT em seu artigo 443, §3º: “§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do […]
16
fev
fev
Historicamente e em consonância ao texto legal vigente, a jurisprudência reconheceu o salário como bem impenhorável, cujo caráter seria mitigado apenas diante de débitos de natureza alimentar. Malgrado a legislação atual mantenha a disposição tocante à aludida impenhorabilidade, uma singela mudança em seu texto vem alterando o entendimento acerca da possibilidade de constrição do salário, […]