Pode ser penhorado? E a resposta é SIM! A verba proveniente de restituição de imposto de renda tem caráter indenizatório, não se tratando de verba salarial impenhorável. Tal verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. Outrossim, a impenhorabilidade prescrita no art. 833, inciso IV, do novo Código […]
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Historicamente e em consonância ao texto legal vigente, a jurisprudência reconheceu o salário como bem impenhorável, cujo caráter seria mitigado apenas diante de débitos de natureza alimentar. Malgrado a legislação atual mantenha a disposição tocante à aludida impenhorabilidade, uma singela mudança em seu texto vem alterando o entendimento acerca da possibilidade de constrição do salário, […]
