AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 1.625 Em 1996, o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) por meio de um Decreto (n° 2.100/1996) cancelou a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratava das regras para o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. A referida Convenção estabelecia […]
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O que a decisão do Tema 1046 pelo STF diz na prática? Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.046 da tabela de repercussão geral, deu provimento ao agravo em recurso extraordinário quanto à prevalência do negociado sobre o legislado. Essa decisão diz que são SIM válidas as convenções e os acordos coletivos […]
