AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 1.625 Em 1996, o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) por meio de um Decreto (n° 2.100/1996) cancelou a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratava das regras para o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. A referida Convenção estabelecia […]
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Portaria GM/MS nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022 – Fim da Emergência de Saúde Pública em decorrência da COVID-19
27
abr
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Vimos pelo presente, informar que no dia 22/04/2022, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, declarando o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (COVID19), além de revogar a Portaria GM/MS nº 188 de 3 de fevereiro […]
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INFORMATIVO – Portaria Interministerial MTP/MS nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022
13
abr
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No dia 01/04/2022, o Ministério do Trabalho e da Previdência publicou a Portaria Interministerial MTP/MS nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022, que visa alterar as regras e medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho, dispostas no Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, […]
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INFORMATIVO – MP 1.108 e MP 1.109, de 25 de março de 2022 – Mudanças no auxílio alimentação e o trabalho híbrido e contrato por produção
13
abr
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Foram publicadas na data 28 de março de 2022, as Medidas Provisórias 1.108 e 1.109. A primeira promove mudanças no auxílio alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. A segunda permite o trabalho híbrido e contrato por produção. O texto da MP 1.108 garante que os […]
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INFORMATIVO – Lei 14.311/2022, de 09 de março de 2022 – Retorno ao trabalho presencial da empregada gestante
14
mar
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Vimos pelo presente informar que foi publicada na data 09 de março de 2022, a Lei 14.311/2022, que alterou a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por […]
15
fev
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O IMESC, Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, informou na última semana os primeiros detalhes sobre como será feito o novo pedido de isenção do IPVA para o público PcD que reside e possui seu carro licenciado no estado de São Paulo. Informações importantes, de acordo com o Decreto 66.470/2022 e […]
Informativo
Covid-19 nas relações de trabalho – Portaria Interministerial MTP/MS nº 14, de 20 de Janeiro de 2022
02
fev
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No dia 25/01/2022 o Ministério do Trabalho e da Previdência publicou a Portaria Interministerial MTP/MS nº 14, de 20 de janeiro 2022, que visa alterar as regras e medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho, dispostas no Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de […]
