Assim prevê a CLT em seu artigo 62: Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (…) II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial; (…) Parágrafo único – O […]
Arquivos de Categoria: Direito do Trabalho
Direito do Trabalho,Informativo
INFORMATIVO – Portaria Interministerial MTP/MS nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022
13
abr
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No dia 01/04/2022, o Ministério do Trabalho e da Previdência publicou a Portaria Interministerial MTP/MS nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022, que visa alterar as regras e medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho, dispostas no Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, […]
Direito do Trabalho,Informativo
INFORMATIVO – MP 1.108 e MP 1.109, de 25 de março de 2022 – Mudanças no auxílio alimentação e o trabalho híbrido e contrato por produção
13
abr
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Foram publicadas na data 28 de março de 2022, as Medidas Provisórias 1.108 e 1.109. A primeira promove mudanças no auxílio alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. A segunda permite o trabalho híbrido e contrato por produção. O texto da MP 1.108 garante que os […]
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INFORMATIVO – Lei 14.311/2022, de 09 de março de 2022 – Retorno ao trabalho presencial da empregada gestante
14
mar
mar
Vimos pelo presente informar que foi publicada na data 09 de março de 2022, a Lei 14.311/2022, que alterou a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por […]
11
mar
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Equiparação salarial é a correspondência de salários pagos numa mesma função, ou seja, trata-se de um valor de remuneração a ser seguido, no qual o salário de um profissional com o mesmo cargo serve de comparação para uma vaga na função similar ou área idêntica da empresa, em atenção ao artigo 461 da CLT e […]
11
mar
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Destacamos que, nos termos do art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Por outro lado, assim disciplina a CLT: “Art. […]
02
fev
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Os Equipamentos de Proteção Individual, famosos EPI’s, são itens de segurança para o trabalhador, com definição constante na Norma Regulamentadora de número 6. O primeiro parágrafo desta NR nos assegura que “considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de […]
