A obrigatoriedade da empresa em manter instrumentos de controle de jornada, de acordo com a legislação, é para aquelas que possuem mais de 20 (vinte) colaboradores, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT. Assim, a empresa que possui até 20 empregados não está obrigada a possui controle de ponto. Porém, nós aconselhamos a […]
Arquivos de Categoria: Direito do Trabalho
02
set
set
O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até o limite de 02 (dois) anos após a extinção deste. Ainda, conforme previsto no art. 7, XXIX, da Constituição Federal, art. 11 da CLT e Súmula 308, I, […]
05
ago
ago
Entenda o que é o Salário Família e quem tem direito à ele. O salário-família é um valor pago ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não […]
29
jul
jul
Prazo para aviso e pagamento Você, empregador, sabe com quantos dias de antecedência deve avisar e realizar o pagamento do seu colaborador? Entenda: De acordo com o artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o empregador deve avisar seu colaborador com, no mínimo, 30 dias de antecedência do início de suas férias […]
08
jul
jul
Qual o empregador vai precisar? A Carteira de Trabalho deve ser anotada em meio FÍSICO ou DIGITAL? O aplicativo da CTPS digital existe desde 2017, mas ainda não substituía o documento físico. A partir de 24 de setembro de 2019, a CTPS em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria […]
15
jun
jun
O que a decisão do Tema 1046 pelo STF diz na prática? Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.046 da tabela de repercussão geral, deu provimento ao agravo em recurso extraordinário quanto à prevalência do negociado sobre o legislado. Essa decisão diz que são SIM válidas as convenções e os acordos coletivos […]
16
maio
maio
Você sabe qual o período de estabilidade da empregada gestante? A estabilidade da gestante será da confirmação da gravidez até o 5º mês após o parto. Dita estabilidade é o que garante que uma trabalhadora grávida não seja demitida durante sua gestação e durante os primeiros meses de vida do bebê. O direito é assegurado […]
27
abr
abr
Trabalho Intermitente: você sabe como funciona? Assim prevê a CLT em seu artigo 443, §3º: “§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do […]
Direito do Trabalho,Informativo
Portaria GM/MS nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022 – Fim da Emergência de Saúde Pública em decorrência da COVID-19
27
abr
abr
Vimos pelo presente, informar que no dia 22/04/2022, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, declarando o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (COVID19), além de revogar a Portaria GM/MS nº 188 de 3 de fevereiro […]
