AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 1.625 Em 1996, o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) por meio de um Decreto (n° 2.100/1996) cancelou a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratava das regras para o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. A referida Convenção estabelecia […]
Arquivos de Categoria: Direito do Trabalho
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maio
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INFORMATIVO – Decreto 10.854/2021, de 10 de novembro de 2021. Entrou em vigor, a partir de 11 de maio de 2023, as novas regras sobre o Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT estabelecidas no Decreto 10.854/2021. Muito embora a adesão aos benefícios do PAT não seja obrigatória, a partir do momento que a […]
30
jan
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A situação do acidente do trabalho traz o entendimento de que em qualquer forma de contrato a estabilidade deve ser garantida. Esse entendimento também é consolidado através do item III na Súmula 378 do TST, nos seguintes termos: “Súmula 378 do TST … III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado […]
13
jan
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Foi publicada em 21/09/2022, a Lei 14.457/2022, que institui o Programa “Emprega + Mulheres”, além de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho. A lei é a conversão da Medida Provisória 1.116/2022 com alguns dispositivos vetados, entrando em vigor imediatamente. O Programa “Emprega + Mulheres”, estabelecido na lei em foco, tem por objetivo principal, segundo […]
01
nov
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A resposta é SIM, se o aviso tiver sido concedido pelo empregador. Se a rescisão contratual foi por iniciativa da empresa com aviso prévio trabalhado e se durante o cumprimento aviso-prévio o trabalhador for admitido em novo emprego, ele poderá solicitar a dispensa do seu cumprimento por essa razão e não poderá receber nenhuma punição […]
19
out
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E a resposta é NÃO! Em caso de constatação de ambiente insalubre e periculoso, com necessidade de pagamento dos dois adicionais, o empregado deverá fazer a opção de um dos adicionais, tendo em vista a impossibilidade de recebimento dos dois de forma simultânea. A lei proíbe a acumulação dos adicionais pagos pelo trabalho desenvolvido em […]
19
out
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O adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial pago ao empregado quando exposto a agentes nocivos – condições insalubres – no ambiente de trabalho. Segundo a CLT – Consolidação das Leis de Trabalho, no Art. 189: Art . 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou […]
19
out
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O adicional de periculosidade é uma parcela de natureza salarial pago ao empregado quando exposto a agentes que oferecem risco/perigo de vida – condições periculosas – no ambiente de trabalho, oferecendo algum tipo de risco iminente e que ameaça a integridade física e a vida do colaborador. Segundo a CLT – Consolidação das Leis de […]
28
set
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SIM! Sábado é considerado dia útil para pagamento de salário! Conforme regra expressa do artigo 459, §1º da CLT, o empregador deve efetuar o pagamento de salário até o quinto dia útil do mês. Vejamos: “Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do […]
