A pensão alimentícia não é uma obrigação eterna. Ela pode ser cessada, mas para isso é necessária uma decisão judicial que ponha fim a essa obrigação de pagar. A obrigação de prestar alimentos, instituída por vontade das partes ou por decisão judicial, tem caráter mutável. Ou seja, como referida obrigação deve sempre observar o binômio […]
Arquivos de Categoria: Direito de Família e Sucessões
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jul
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Direito de Família: Quais os direitos da mãe ao estabelecer medida protetiva contra o pai Entenda como podem ser realizadas as visitas A princípio, as tradicionais medidas de proibição de aproximação, de contato e de frequentação de determinados lugares, não elidem o direito de visitação paterna. Deste modo, a medida protetiva a favor da mãe […]
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jun
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Dentre as diversas ferramentas de planejamento sucessório, o testamento é a mais conhecida. O testamento particular, em razão de sua informalidade, trata-se de instrumento bastante inseguro, tendo em vista as formalidades exigidas que são essenciais ao ato, bem como pelo risco de extravio. Vejamos alguns requisitos: poderá ser escrito de próprio punho ou mediante processo […]
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Como funciona a partilha no REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? O regime da comunhão parcial de bens importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do relacionamento, por título oneroso, sendo, excluídos os bens que cada um possuía de modo antecedente, assim como aqueles recebidos por doação ou herança. Em síntese, […]
13
abr
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1) Qual o foro competente para ABERTURA? O foro competente para abertura do inventário é o do último domicilio do autor da herança, consoante dispõe o art. 48 do CPC. Todavia, nas hipóteses em que o falecido não possuía domicílio certo será competente: o foro de situação dos bens imóveis; havendo bens imóveis em foros […]
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fev
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Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (art. 538 do CC). A pessoa que tenha herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge) só pode doar até o limite máximo da metade de seu patrimônio, considerando que a outra metade é a chamada […]
