A proteção conferida à marca consistente no direito de uso exclusivo submete-se ao princípio da especialidade, ou seja, essa proteção jurídica conferida pela lei é restrita ao ramo de atividade em que o seu titular atua, com exceção da marca de alto renome, a qual possui proteção em todos os ramos de atividade. Segundo a […]
Arquivos de Categoria: Direito Civil
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Qual a responsabilidade do seu banco? Diante do avanço tecnológico tem crescido o número de casos de fraudes e crimes bancários, sendo que os atos fraudulentos são das mais variáveis naturezas. Assim, quanto à responsabilidade civil objetiva das Instituições Financeiras frente às fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, o Superior Tribunal de […]
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O cheque, como título de crédito que é, possui executividade, ou seja, é considerado pela legislação processual um título executivo extrajudicial (art. 784, I, do CPC). Não honrado seu pagamento pelo emitente, portanto, poderá o portador da cártula de cheque promover ação de execução. O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de […]
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A grande maioria das pessoas já passou por situação de atrasos e cancelamentos de voo ou já soube de alguém que tenha passado por este infortúnio. E, o que vem ocorrendo demasiadamente nos últimos tempos, são as alterações de voo e inclusão de conexões que na compra inicial não existia. Essa atividade, evidentemente, caracteriza-se por […]
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Não é difícil acontecer situações que nos coloque na posição de não mais convir permanecer no estado de indivisão de determinado bem em que seja condômino outra pessoa. Há de ser pontuado que o imóvel objeto do condomínio se trata de imóvel indivisível e há interesse de um dos condôminos em proceder à dissolução do […]
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jan
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O consumidor pode ser indenizado pela perda do tempo livre? A teoria, ainda considerada nova, que permite responsabilização pela perda do tempo livre, conforme mencionado por Pablo Stolze Gagliano, no seu artigo “Responsabilidade Civil pela Perda do Tempo”, foi denominada por Marcos Dessaune, em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo […]
