Edital de concurso público pode restringir participação de candidato que esteja respondendo a inquérito ou ação penal? Segundo a jurisprudência do STF e STJ, como regra geral, a existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato […]
Arquivos de Categoria: Direito Administrativo
17
fev
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A Lei n.º 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, dispôs com maior detalhamento sobre o procedimento para realização do acordo de não persecução cível. Essa inovação legislativa é de grande interesse para todos os envolvidos em ações de improbidade administrativa, ou seja, agentes políticos, servidores públicos, empresas, sócios, acionistas, diretores e colaboradores. O […]
02
fev
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Quando se trata de concurso público várias situações podem acarretar a necessidade de medida judicial, como para garantir a nomeação em vaga que houve preterição na ordem classificatória, ilegalidade ou inobservância das regras do edital, exigências e/ou limitações não previstas em lei específica ou edital do concurso, entre outras. Salienta-se que a Administração Pública atua […]
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