A Lei nº 14.039/2020 (que veio antes da nova Lei de Licitações) inseriu dispositivos no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) e na Lei dos Contadores (DL 9.295/46) afirmando, expressamente, que os serviços prestados pelos advogados e profissionais de contabilidade são, POR SUA NATUREZA, TÉCNICOS E SINGULARES, QUANDO COMPROVADA SUA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, nos termos da […]
Arquivos de Categoria: Direito Administrativo
31
jan
jan
A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa. Com o advento da Lei nº 14.230/21 não são considerados ímprobos os atos de “improbidade culposa”, deste modo a tipificação da improbidade administrativa exige o dolo específico, tendo sido excluído o elemento volitivo atinente à culpa grave, antes […]
28
abr
abr
A licitação é um procedimento de contratação pública previsto em lei, que tem a finalidade de obter a proposta mais vantajosa e proporcionar igualdade de oportunidades entre as empresas participantes, alinhando qualidade e preço. Após a publicação de uma licitação, os interessados devem seguir os procedimentos previstos no EDITAL e precisam comprovar que atendem os […]
03
fev
fev
Sua empresa participa de licitações? O licitante (fornecedor/vendedor/prestador) precisa ter uma boa atuação em licitações perante a Administração Direta e Indireta ou Estatais, mas para que isso ocorra é necessário ter um planejamento, conhecimentos básicos e boas práticas. Primeiramente é importante conhecer o seu negócio (especificações do produto e da prestação de serviços, prazos de […]
03
out
out
A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses expressamente previstas também no próprio texto constitucional. As hipóteses possíveis de acúmulo são: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de […]
19
set
set
Quais são os direitos previstos constitucionalmente aos trabalhadores da iniciativa privada e que também se aplicam aos servidores públicos estatutários? O tema “Servidores Públicos” é amplo, ou seja, envolve diversas peculiaridades previstas na Constituição Federal, legislações infraconstitucionais (leis específicas de cada ente federativo), bem como entendimentos consolidados na jurisprudência. Deste modo, o objetivo não é […]
07
set
set
O regime estatutário compreende as normas jurídicas específicas que regem a relação de trabalho dos servidores estatutários ocupantes de cargos públicos. Cada Ente Federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possui autonomia para disciplinar as normas estatutárias que regem seus servidores públicos, tendo em vista que se trata de regime jurídico administrativo. Cabe esclarecer que, […]
26
jul
jul
Tem direito a 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional? Na doutrina de Maria Sylvia di Pietro “São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos”. Compreendem: 1. os servidores estatutários, sujeitos […]
15
jul
jul
Você sabe o que significa o termo? Basicamente, o termo nepotismo se refere ao favorecimento de parentes no preenchimento de um cargo público. Igualmente imoral, o nepotismo cruzado ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares, um do outro, como troca de favores. Para evitar o nepotismo o STF editou a Súmula Vinculante nº 13: “A […]
- 1
- 2
