O cheque, como título de crédito que é, possui executividade, ou seja, é considerado pela legislação processual um título executivo extrajudicial (art. 784, I, do CPC). Não honrado seu pagamento pelo emitente, portanto, poderá o portador da cártula de cheque promover ação de execução. O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de […]
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Os Equipamentos de Proteção Individual, famosos EPI’s, são itens de segurança para o trabalhador, com definição constante na Norma Regulamentadora de número 6. O primeiro parágrafo desta NR nos assegura que “considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de […]
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Quando se trata de concurso público várias situações podem acarretar a necessidade de medida judicial, como para garantir a nomeação em vaga que houve preterição na ordem classificatória, ilegalidade ou inobservância das regras do edital, exigências e/ou limitações não previstas em lei específica ou edital do concurso, entre outras. Salienta-se que a Administração Pública atua […]
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Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (art. 538 do CC). A pessoa que tenha herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge) só pode doar até o limite máximo da metade de seu patrimônio, considerando que a outra metade é a chamada […]
Informativo
Covid-19 nas relações de trabalho – Portaria Interministerial MTP/MS nº 14, de 20 de Janeiro de 2022
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No dia 25/01/2022 o Ministério do Trabalho e da Previdência publicou a Portaria Interministerial MTP/MS nº 14, de 20 de janeiro 2022, que visa alterar as regras e medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho, dispostas no Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de […]
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A grande maioria das pessoas já passou por situação de atrasos e cancelamentos de voo ou já soube de alguém que tenha passado por este infortúnio. E, o que vem ocorrendo demasiadamente nos últimos tempos, são as alterações de voo e inclusão de conexões que na compra inicial não existia. Essa atividade, evidentemente, caracteriza-se por […]
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Não é difícil acontecer situações que nos coloque na posição de não mais convir permanecer no estado de indivisão de determinado bem em que seja condômino outra pessoa. Há de ser pontuado que o imóvel objeto do condomínio se trata de imóvel indivisível e há interesse de um dos condôminos em proceder à dissolução do […]
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O consumidor pode ser indenizado pela perda do tempo livre? A teoria, ainda considerada nova, que permite responsabilização pela perda do tempo livre, conforme mencionado por Pablo Stolze Gagliano, no seu artigo “Responsabilidade Civil pela Perda do Tempo”, foi denominada por Marcos Dessaune, em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo […]
