1) Qual o foro competente para ABERTURA? O foro competente para abertura do inventário é o do último domicilio do autor da herança, consoante dispõe o art. 48 do CPC. Todavia, nas hipóteses em que o falecido não possuía domicílio certo será competente: o foro de situação dos bens imóveis; havendo bens imóveis em foros […]
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Direito do Trabalho,Informativo
INFORMATIVO – Portaria Interministerial MTP/MS nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022
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abr
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No dia 01/04/2022, o Ministério do Trabalho e da Previdência publicou a Portaria Interministerial MTP/MS nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022, que visa alterar as regras e medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho, dispostas no Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, […]
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INFORMATIVO – MP 1.108 e MP 1.109, de 25 de março de 2022 – Mudanças no auxílio alimentação e o trabalho híbrido e contrato por produção
13
abr
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Foram publicadas na data 28 de março de 2022, as Medidas Provisórias 1.108 e 1.109. A primeira promove mudanças no auxílio alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. A segunda permite o trabalho híbrido e contrato por produção. O texto da MP 1.108 garante que os […]
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INFORMATIVO – Lei 14.311/2022, de 09 de março de 2022 – Retorno ao trabalho presencial da empregada gestante
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mar
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Vimos pelo presente informar que foi publicada na data 09 de março de 2022, a Lei 14.311/2022, que alterou a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por […]
11
mar
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Equiparação salarial é a correspondência de salários pagos numa mesma função, ou seja, trata-se de um valor de remuneração a ser seguido, no qual o salário de um profissional com o mesmo cargo serve de comparação para uma vaga na função similar ou área idêntica da empresa, em atenção ao artigo 461 da CLT e […]
11
mar
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Destacamos que, nos termos do art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Por outro lado, assim disciplina a CLT: “Art. […]
17
fev
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A Lei n.º 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, dispôs com maior detalhamento sobre o procedimento para realização do acordo de não persecução cível. Essa inovação legislativa é de grande interesse para todos os envolvidos em ações de improbidade administrativa, ou seja, agentes políticos, servidores públicos, empresas, sócios, acionistas, diretores e colaboradores. O […]
16
fev
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Historicamente e em consonância ao texto legal vigente, a jurisprudência reconheceu o salário como bem impenhorável, cujo caráter seria mitigado apenas diante de débitos de natureza alimentar. Malgrado a legislação atual mantenha a disposição tocante à aludida impenhorabilidade, uma singela mudança em seu texto vem alterando o entendimento acerca da possibilidade de constrição do salário, […]
15
fev
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O IMESC, Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, informou na última semana os primeiros detalhes sobre como será feito o novo pedido de isenção do IPVA para o público PcD que reside e possui seu carro licenciado no estado de São Paulo. Informações importantes, de acordo com o Decreto 66.470/2022 e […]
