Edital de concurso público pode restringir participação de candidato que esteja respondendo a inquérito ou ação penal? Segundo a jurisprudência do STF e STJ, como regra geral, a existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato […]
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08
jul
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Qual o empregador vai precisar? A Carteira de Trabalho deve ser anotada em meio FÍSICO ou DIGITAL? O aplicativo da CTPS digital existe desde 2017, mas ainda não substituía o documento físico. A partir de 24 de setembro de 2019, a CTPS em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria […]
15
jun
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O que a decisão do Tema 1046 pelo STF diz na prática? Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.046 da tabela de repercussão geral, deu provimento ao agravo em recurso extraordinário quanto à prevalência do negociado sobre o legislado. Essa decisão diz que são SIM válidas as convenções e os acordos coletivos […]
02
jun
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Dentre as diversas ferramentas de planejamento sucessório, o testamento é a mais conhecida. O testamento particular, em razão de sua informalidade, trata-se de instrumento bastante inseguro, tendo em vista as formalidades exigidas que são essenciais ao ato, bem como pelo risco de extravio. Vejamos alguns requisitos: poderá ser escrito de próprio punho ou mediante processo […]
16
maio
maio
Você sabe qual o período de estabilidade da empregada gestante? A estabilidade da gestante será da confirmação da gravidez até o 5º mês após o parto. Dita estabilidade é o que garante que uma trabalhadora grávida não seja demitida durante sua gestação e durante os primeiros meses de vida do bebê. O direito é assegurado […]
27
abr
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Trabalho Intermitente: você sabe como funciona? Assim prevê a CLT em seu artigo 443, §3º: “§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do […]
Direito do Trabalho,Informativo
Portaria GM/MS nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022 – Fim da Emergência de Saúde Pública em decorrência da COVID-19
27
abr
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Vimos pelo presente, informar que no dia 22/04/2022, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, declarando o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (COVID19), além de revogar a Portaria GM/MS nº 188 de 3 de fevereiro […]
18
abr
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Como funciona a partilha no REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS? O regime da comunhão parcial de bens importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do relacionamento, por título oneroso, sendo, excluídos os bens que cada um possuía de modo antecedente, assim como aqueles recebidos por doação ou herança. Em síntese, […]
13
abr
abr
Assim prevê a CLT em seu artigo 62: Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (…) II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial; (…) Parágrafo único – O […]
