O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até o limite de 02 (dois) anos após a extinção deste. Ainda, conforme previsto no art. 7, XXIX, da Constituição Federal, art. 11 da CLT e Súmula 308, I, […]
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A pensão alimentícia não é uma obrigação eterna. Ela pode ser cessada, mas para isso é necessária uma decisão judicial que ponha fim a essa obrigação de pagar. A obrigação de prestar alimentos, instituída por vontade das partes ou por decisão judicial, tem caráter mutável. Ou seja, como referida obrigação deve sempre observar o binômio […]
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Pode ser penhorado? E a resposta é SIM! A verba proveniente de restituição de imposto de renda tem caráter indenizatório, não se tratando de verba salarial impenhorável. Tal verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. Outrossim, a impenhorabilidade prescrita no art. 833, inciso IV, do novo Código […]
05
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Entenda o que é o Salário Família e quem tem direito à ele. O salário-família é um valor pago ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não […]
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Prazo para aviso e pagamento Você, empregador, sabe com quantos dias de antecedência deve avisar e realizar o pagamento do seu colaborador? Entenda: De acordo com o artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o empregador deve avisar seu colaborador com, no mínimo, 30 dias de antecedência do início de suas férias […]
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Tem direito a 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional? Na doutrina de Maria Sylvia di Pietro “São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos”. Compreendem: 1. os servidores estatutários, sujeitos […]
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Direito de Família: Quais os direitos da mãe ao estabelecer medida protetiva contra o pai Entenda como podem ser realizadas as visitas A princípio, as tradicionais medidas de proibição de aproximação, de contato e de frequentação de determinados lugares, não elidem o direito de visitação paterna. Deste modo, a medida protetiva a favor da mãe […]
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Qual a responsabilidade do seu banco? Diante do avanço tecnológico tem crescido o número de casos de fraudes e crimes bancários, sendo que os atos fraudulentos são das mais variáveis naturezas. Assim, quanto à responsabilidade civil objetiva das Instituições Financeiras frente às fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, o Superior Tribunal de […]
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Você sabe o que significa o termo? Basicamente, o termo nepotismo se refere ao favorecimento de parentes no preenchimento de um cargo público. Igualmente imoral, o nepotismo cruzado ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares, um do outro, como troca de favores. Para evitar o nepotismo o STF editou a Súmula Vinculante nº 13: “A […]
