A resposta é SIM, se o aviso tiver sido concedido pelo empregador. Se a rescisão contratual foi por iniciativa da empresa com aviso prévio trabalhado e se durante o cumprimento aviso-prévio o trabalhador for admitido em novo emprego, ele poderá solicitar a dispensa do seu cumprimento por essa razão e não poderá receber nenhuma punição […]
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E a resposta é NÃO! Em caso de constatação de ambiente insalubre e periculoso, com necessidade de pagamento dos dois adicionais, o empregado deverá fazer a opção de um dos adicionais, tendo em vista a impossibilidade de recebimento dos dois de forma simultânea. A lei proíbe a acumulação dos adicionais pagos pelo trabalho desenvolvido em […]
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O adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial pago ao empregado quando exposto a agentes nocivos – condições insalubres – no ambiente de trabalho. Segundo a CLT – Consolidação das Leis de Trabalho, no Art. 189: Art . 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou […]
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O adicional de periculosidade é uma parcela de natureza salarial pago ao empregado quando exposto a agentes que oferecem risco/perigo de vida – condições periculosas – no ambiente de trabalho, oferecendo algum tipo de risco iminente e que ameaça a integridade física e a vida do colaborador. Segundo a CLT – Consolidação das Leis de […]
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A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses expressamente previstas também no próprio texto constitucional. As hipóteses possíveis de acúmulo são: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de […]
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SIM! Sábado é considerado dia útil para pagamento de salário! Conforme regra expressa do artigo 459, §1º da CLT, o empregador deve efetuar o pagamento de salário até o quinto dia útil do mês. Vejamos: “Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do […]
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Quais são os direitos previstos constitucionalmente aos trabalhadores da iniciativa privada e que também se aplicam aos servidores públicos estatutários? O tema “Servidores Públicos” é amplo, ou seja, envolve diversas peculiaridades previstas na Constituição Federal, legislações infraconstitucionais (leis específicas de cada ente federativo), bem como entendimentos consolidados na jurisprudência. Deste modo, o objetivo não é […]
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A obrigatoriedade da empresa em manter instrumentos de controle de jornada, de acordo com a legislação, é para aquelas que possuem mais de 20 (vinte) colaboradores, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT. Assim, a empresa que possui até 20 empregados não está obrigada a possui controle de ponto. Porém, nós aconselhamos a […]
07
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O regime estatutário compreende as normas jurídicas específicas que regem a relação de trabalho dos servidores estatutários ocupantes de cargos públicos. Cada Ente Federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possui autonomia para disciplinar as normas estatutárias que regem seus servidores públicos, tendo em vista que se trata de regime jurídico administrativo. Cabe esclarecer que, […]
