A Lei nº 14.039/2020 (que veio antes da nova Lei de Licitações) inseriu dispositivos no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) e na Lei dos Contadores (DL 9.295/46) afirmando, expressamente, que os serviços prestados pelos advogados e profissionais de contabilidade são, POR SUA NATUREZA, TÉCNICOS E SINGULARES, QUANDO COMPROVADA SUA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, nos termos da […]
Arquivos de Autor: cassianocasachieparizi
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jan
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A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa. Com o advento da Lei nº 14.230/21 não são considerados ímprobos os atos de “improbidade culposa”, deste modo a tipificação da improbidade administrativa exige o dolo específico, tendo sido excluído o elemento volitivo atinente à culpa grave, antes […]
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 1.625 Em 1996, o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) por meio de um Decreto (n° 2.100/1996) cancelou a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratava das regras para o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. A referida Convenção estabelecia […]
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maio
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INFORMATIVO – Decreto 10.854/2021, de 10 de novembro de 2021. Entrou em vigor, a partir de 11 de maio de 2023, as novas regras sobre o Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT estabelecidas no Decreto 10.854/2021. Muito embora a adesão aos benefícios do PAT não seja obrigatória, a partir do momento que a […]
28
abr
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A licitação é um procedimento de contratação pública previsto em lei, que tem a finalidade de obter a proposta mais vantajosa e proporcionar igualdade de oportunidades entre as empresas participantes, alinhando qualidade e preço. Após a publicação de uma licitação, os interessados devem seguir os procedimentos previstos no EDITAL e precisam comprovar que atendem os […]
03
fev
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Sua empresa participa de licitações? O licitante (fornecedor/vendedor/prestador) precisa ter uma boa atuação em licitações perante a Administração Direta e Indireta ou Estatais, mas para que isso ocorra é necessário ter um planejamento, conhecimentos básicos e boas práticas. Primeiramente é importante conhecer o seu negócio (especificações do produto e da prestação de serviços, prazos de […]
30
jan
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A situação do acidente do trabalho traz o entendimento de que em qualquer forma de contrato a estabilidade deve ser garantida. Esse entendimento também é consolidado através do item III na Súmula 378 do TST, nos seguintes termos: “Súmula 378 do TST … III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado […]
19
jan
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A proteção conferida à marca consistente no direito de uso exclusivo submete-se ao princípio da especialidade, ou seja, essa proteção jurídica conferida pela lei é restrita ao ramo de atividade em que o seu titular atua, com exceção da marca de alto renome, a qual possui proteção em todos os ramos de atividade. Segundo a […]
13
jan
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Foi publicada em 21/09/2022, a Lei 14.457/2022, que institui o Programa “Emprega + Mulheres”, além de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho. A lei é a conversão da Medida Provisória 1.116/2022 com alguns dispositivos vetados, entrando em vigor imediatamente. O Programa “Emprega + Mulheres”, estabelecido na lei em foco, tem por objetivo principal, segundo […]
